Transferência de veículo

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A transferência veicular é a alteração de registro de propriedade de qualquer veículo automotor, acontecendo para motos, carros, caminhões, vans, e demais automóveis. 

Seu processo pode ser sob hipótese de: 

• Propriedade: alteração relativa ao dono de automóvel;
• Localidade: mudança de endereço do proprietário do veículo;
• Veículo PCD: isenção de impostos veiculares e tempo mínimo de permanência.

O processo de transferência de propriedade de veículo como o próprio nome diz, envolve passar do proprietário (vendedor) os direitos sob o veículo, ao novo dono (comprador). Em razão disso, a transferência se torna necessária em diversas situações, como: 

• Compra e venda: acordo monetário entre comprador e proprietário;
• Dívidas veiculares: negociação e quitação das dívidas veiculares do antigo proprietário, como preço para adquirir sua propriedade;
• Herança: transferência do bem ao respectivo cônjugue ou herdeiro.

Esta demanda é a mais comum e embarca 3 situações diferentes: 

1. Veículo registrado no mesmo município; 
2. Veículo registrado em outro município; 
3. Veículo registrado em outro estado. 

Independentemente do caso, fica sob responsabilidade do comprador todo o processo de transferência de propriedade, inclusive a taxa a ser paga para que isso ocorra. 

Diferente do processo anterior, a transferência por localidade se refere ao seu proprietário, mas ainda diz muito sobre o veículo. 

Isto é, quando um automóvel é comprado ou financiado, fica marcado em seu CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) em qual estado e município foi adquirido. 

Dessa forma, quando o proprietário do veículo muda de residência ou domicílio, seja para uma cidade do mesmo estado ou para outro, é necessário que se altere também as informações de registro que constam em seu CRLV-e. 

 Os veículos PCD – Pessoa Com Deficiência, possuem algumas diferenças relativas ao seu processo quando comparados aos outros tipos de transferência. 

Mas antes, vale ressaltar que fica isento aos veículos PCD alguns impostos, como: 

• IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, desde que o valor venal (preço total do produto) seja inferior a R$100 mil ;
• IPI: Imposto sobre os Produtos Industrializados, considerando como valor máximo do veículo R$200 mil para a obtenção da isenção;
• ICMS: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, sendo R$70 mil o valor máximo para a isenção total em todos os estados. Entretanto, como o ICMS é estadual, cabe a cada unidade federativa decidir se terá acréscimo de isenção.

Existe uma prática maliciosa que acontece com veículos deste tipo, na qual são comprados com todas as isenções comentadas e depois vendidos por um valor um pouco abaixo da tabela de mercado para as pessoas que não têm direito à redução de impostos. 

Pensando em evitar que isso aconteça, foi estabelecido um limite mínimo de tempo no qual o proprietário de um veículo PCD precisa manter o automóvel antes de trocá-lo. 

Até 2018, esse limite era de dois anos, mas com a implementação do Decreto nº 65.390 (que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2021), o limite de permanência aumentou para quatro anos. 

Passado esse tempo, fica permitido ao proprietário de um veículo PCD, vendê-lo ou transferi-lo à qualquer pessoa, mesmo que ela não tenha direito à isenção dos imposto. 

É importante considerar que a isenção de impostos não é restrita apenas às pessoas com deficiência física, mas também visual, auditiva, mental e com transtorno do espectro autista (TEA). 

Gravame é o nome dado aos veículos com cadastro no Sistema Nacional de Trânsito – SNT – registrados por financiamento. 

Para transferir um veículo com gravame, é necessário que o solicitante do financiamento (comprador) termine de quitar a dívida com a instituição financeira. 

Uma vez quitada, a respectiva instituição a qual o veículo foi financiado dará início ao processo de baixa de gravame no sistema do Detran, para que a transferência de proprietário possa acontecer. 

Como comentado acima, é possível fazer a transferência de propriedade de veículo sob dívidas veiculares. 

Esse processo acontece quando o solicitante do financiamento não tem mais condições de arcar com a dívida do veículo para com a instituição financeira.

Nesses casos, é possível que alguém “compre” esse financiamento. Entretanto, esse processo só pode ser feito:  

• Entre duas pessoas físicas ou jurídicas, nunca uma de cada;
• Quando o processo for avaliado e aprovado pela instituição credora;
• Se uma quantidade mínima de prestações já estiverem sido pagas.