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A ANTT (Agência Nacional de transportes Terrestres), foi criada durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, através da Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001.
A função da ANTT é regularizar, fiscalizar e supervisionar os serviços prestados por transportes terrestres, tanto de carga quanto de pessoas.
É de responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres as penalidades para infrações cometidas por ônibus e caminhões de carga.
Diferente do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a ANTT não faz a diferenciação das multas por natureza. A Agência determina o que é considerado uma infração e qual será a penalidade para cada uma.
É comum verem as pessoas falando sobre ANTT quando na verdade se referem ao RNTRC (Registro Nacional dos Transportes Rodoviários de Cargas).
A diferença é que o RNTRC é o registro que veículos que transportam pessoas; como ônibus de viagem, ou veículos que transportam cargas; como caminhões de frete, precisam ter para circular de forma regular.
E a ANTT, como já vimos, é a agência responsável por esses veículos, suas regularizações e aplicação de multas.
Com a consulta da ANTT, é possível saber se o transportador está operando de forma regular.
Como já vimos, o RNTRC é essencial para que veículos de transporte de pessoas, ou de cargas que recebem frete, possam circular de forma regular pelas vias públicas.
É através da consulta que uma transportadora consegue saber a situação do registro de toda sua frota, por exemplo. Assim, fica fácil saber se o RNTRC está vigente, prestes a vencer ou se há alguma dívida em relação ao registro.
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